AREsp 2949772 - DECISAO

AREsp 2949772 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre recursos repetitivos (Tema 952), não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo; aplicando-se o princípio tempus regit actum, aplicou-se o CPC/2015; por isso, nos termos do art. 932 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10%.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 952), Admissibilidade Recursal, Súmulas (282 Stf; 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 952) Admissibilidade Recursal Súmulas (282 Stf; 5 E 7 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum à incidência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação subsidiária de súmulas e precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre recursos repetitivos (Tema 952), não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo; aplicando-se o princípio tempus regit actum, aplicou-se o CPC/2015; por isso, nos termos do art. 932 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.