AREsp 2883742 - DECISAO

AREsp 2883742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e porque o exame sobre a natureza do crédito e a data do fato gerador exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente E Agravado: FRANCISCO MÁRIO PINHO BOTTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FRANCISCO MÁRIO PINHO BOTTINO

Exequente E Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, §2º e 47 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de cotejo analítico e similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e porque o exame sobre a natureza do crédito e a data do fato gerador exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.