AREsp 2857673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONILDO PIRES DO NASCIMENTO; Agravante: MARCILEIDE SILVA SOUSA VIANA; Agravante: SORAYA CAMILA BELFORT BRITO; Agravante: WILLIAM CASTRO SOUSA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LEONILDO PIRES DO NASCIMENTO

Agravante

MARCILEIDE SILVA SOUSA VIANA

Agravante

SORAYA CAMILA BELFORT BRITO

Agravante

WILLIAM CASTRO SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para impedir seguimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ estendida ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015