AREsp 2724591 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de prelibação (notadamente a invocação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), o agravo interno não pode prosperar, devendo ser negado provimento; não se aplica multa processual por não se constatar manifesta improcedência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE TRÁFEGO DO ESTADO DE SERGIPE - ABRAMET/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE TRÁFEGO DO ESTADO DE SERGIPE - ABRAMET/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por interposição manifestamente improcedente do agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de prelibação (notadamente a invocação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), o agravo interno não pode prosperar, devendo ser negado provimento; não se aplica multa processual por não se constatar manifesta improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015