AREsp 2861238 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), sendo vedada a inovação recursal e a impugnação tardia.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação (juízo Negativo), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação (juízo Negativo) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão E Inovação Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 e requisito de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastá-la
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), sendo vedada a inovação recursal e a impugnação tardia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015