AREsp 2784712 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes; a validade do contrato foi reconhecida pelo Tribunal estadual com base em prova de assinatura e liberação de crédito, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não se conhece quando fundado em fatos. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA COELHO; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agrav O Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA COELHO

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional fundada nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Validade do contrato de cartão de crédito consignado e possível vício de consentimento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes; a validade do contrato foi reconhecida pelo Tribunal estadual com base em prova de assinatura e liberação de crédito, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não se conhece quando fundado em fatos. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SANTANDER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.