AREsp 2833474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com o art. 932, III, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: TSA HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Tema 122 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Tema 122 Do STJ

Case Brief

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Parties

TSA HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão sobre responsabilização do compromissário comprador pelos débitos de IPTU (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com o art. 932, III, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC