AREsp 2819872 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e objetiva todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, inclusive a alegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), não demonstrando a prescindibilidade do reexame por meio de cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 controvérsia sobre a incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e objetiva todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, inclusive a alegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), não demonstrando a prescindibilidade do reexame por meio de cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC