AREsp 2860294 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, afastou o cerceamento de defesa com base em achados periciais e na prerrogativa do juiz de dirigir o processo; modificar esse entendimento implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REIS DAS CASAS PRE FABRICADAS LTDA. (REI DAS CASAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

REIS DAS CASAS PRE FABRICADAS LTDA. (REI DAS CASAS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Direção do processo e indeferimento de provas (art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, afastou o cerceamento de defesa com base em achados periciais e na prerrogativa do juiz de dirigir o processo; modificar esse entendimento implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.