AREsp 2755559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), e porque alegações novas trazidas apenas em agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, em conformidade com arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ tanto à alínea 'a' quanto à 'c' do art. 105 da CF/1988
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), e porque alegações novas trazidas apenas em agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, em conformidade com arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015