AREsp 2969214 - DECISAO

AREsp 2969214 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos que afastassem a orientação do STJ; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Decadência Administrativo Previdenciária, Restabelecimento De Pensão Por Morte, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Decadência Administrativo Previdenciária Restabelecimento De Pensão Por Morte Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar especificamente fundamento relativo à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC para indeferir agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Decadência quinquenal do INSS para revisão de benefício concedido sob a Lei 6.309/75, salvo hipótese de fraude

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos que afastassem a orientação do STJ; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se