AREsp 2697873 - DECISAO

AREsp 2697873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal para a alínea 'c' configurou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), justificando o não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROSILDA BORGES FERREIRA; Recorrido/agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Legitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Oriundo De Ação Coletiva, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Fungibilidade Recursal Legitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Oriundo De Ação Coletiva Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROSILDA BORGES FERREIRA

Recorrente/agravante

Estado do Tocantins

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia com Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo de lei federal para fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal para a alínea 'c' configurou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), justificando o não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se