AREsp 2845585 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, o que não satisfaz o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO LÚCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MÁRIO LÚCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial enfrentou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, o que não satisfaz o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.