AREsp 2888840 - DECISAO

AREsp 2888840 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 182 do STJ), e porque a decisão de inadmissão se apoiou em entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), estando correta a manutenção da pronúncia diante da comprovação da materialidade e de indícios de autoria; assim incide a competência monocrática do relator para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ RENAN DE MATOS SILVA; Agravante: ROSINEILA PIMENTEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras Na Pronúncia
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Na Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RENAN DE MATOS SILVA

Agravante

ROSINEILA PIMENTEL MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial por alinhamento jurisprudencial
  3. 3 manutenção da pronúncia quando há prova material e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 182 do STJ), e porque a decisão de inadmissão se apoiou em entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), estando correta a manutenção da pronúncia diante da comprovação da materialidade e de indícios de autoria; assim incide a competência monocrática do relator para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.