AREsp 2852648 - DECISAO

AREsp 2852648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo ataque a todos os óbices.

Parties
Agravante: ELTON JOHN CAMPOS MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova Por Invasão Domiciliar, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON JOHN CAMPOS MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade não é cindível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo ataque a todos os óbices.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial