AREsp 2292642 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade; cabia ao agravante demonstrar ponto a ponto a inadequação da fundamentação de inadmissibilidade, o que não ocorreu, razão pela qual aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, tornando impossível o conhecimento do agravo sem reexaminar provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOCADORA BRASILEIRA-VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Coisa Julgada E Juros De Mora (arts. 502, 503, 505 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Coisa Julgada E Juros De Mora (arts. 502, 503, 505 Cpc) Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LOCADORA BRASILEIRA-VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC por alteração do título executivo na fase de execução
  3. 3 Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade; cabia ao agravante demonstrar ponto a ponto a inadequação da fundamentação de inadmissibilidade, o que não ocorreu, razão pela qual aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, tornando impossível o conhecimento do agravo sem reexaminar provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.