AREsp 2854411 - ACORDAO

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O acórdão não conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico dos precedentes, nos termos legais exigidos, e porque a matéria revela dissídio apoiado em fatos, razão pela qual incide a Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROZELI SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Revisão Dos Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Revisão Dos Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROZELI SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial interposto na alínea "c" do art. 105 da CF
  2. 2 Exigência de comprovação e comparação analítica da divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC/2015; art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando superior à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico dos precedentes, nos termos legais exigidos, e porque a matéria revela dissídio apoiado em fatos, razão pela qual incide a Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.