AREsp 2799644 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ); além disso, o tribunal de origem examinou os autos e apontou ausência de prova de que os valores bloqueados provêm de conta poupança, salário, aposentadoria ou honorários, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Espólio de Reinaldo de Oliveira; Valério Aparecido de Oliveira; Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de São Manoel; Carlos Eduardo Ribeiro Targa; Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impenhorabilidade De Valores, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Majoração De Honorários
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impenhorabilidade De Valores Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

Espólio de Reinaldo de Oliveira

Valério Aparecido de Oliveira

Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de São Manoel

Carlos Eduardo Ribeiro Targa

Banco Bradesco S.A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões federais (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ); além disso, o tribunal de origem examinou os autos e apontou ausência de prova de que os valores bloqueados provêm de conta poupança, salário, aposentadoria ou honorários, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.