AREsp 2874395 - ACORDAO

AREsp 2874395 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a referência à Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou a impugnação; a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) para não conhecer do agravo, tornando impraticável o exame do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Efeitos da impugnação tardia dos fundamentos (feita apenas no agravo interno)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a referência à Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou a impugnação; a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) para não conhecer do agravo, tornando impraticável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (referência à Súmula n. 7/STJ).