AREsp 2944532 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não cabe quando a Corte de origem inadmite o recurso especial por estar em conformidade com recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; nesse caso o recurso cabível é o agravo interno, a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e, assim, o agravo não é conhecido. Além disso, foram majorados em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não cabe quando a Corte de origem inadmite o recurso especial por estar em conformidade com recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; nesse caso o recurso cabível é o agravo interno, a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e, assim, o agravo não é conhecido. Além disso, foram majorados em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.