AREsp 2942138 - ACORDAO

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A alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a quitação alegada, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: JELSON CASSIO DA SILVA (JELSON); Corré: Criciúma Construções Ltda.; Corré: Associação (demandada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Ncpc), Extinção Do Feito (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85 Do Ncpc) Extinção Do Feito (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

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Parties

JELSON CASSIO DA SILVA (JELSON)

Agravante

Criciúma Construções Ltda.

Corré

Associação (demandada)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do fato constitutivo do direito do autor
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a quitação alegada, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JELSON, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.