AREsp 2941297 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem examinou as questões essenciais e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e interpretação contratual; não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente, e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem examinou as questões essenciais e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e interpretação contratual; não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente, e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.