AREsp 2924019 - ACORDAO

AREsp 2924019 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem a demonstração inequívoca dos pontos omissos ou violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque várias matérias federais suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR ELIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Indenização Por Danos Morais Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR ELIAS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (incidência da Súmula 282 do STF por analogia)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem a demonstração inequívoca dos pontos omissos ou violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque várias matérias federais suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.