AREsp 2879557 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ confirma que, em caso de solidariedade, o credor tem a faculdade de escolher qual devedor executar; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (regime de execução comum); sendo parte apenas o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária, Liquidação De Sentença, Incompatibilidade De Ritos, Juros De Mora
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cédula De Crédito Rural Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do BACEN na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte
  3. 3 Faculdade do credor de escolher qual devedor solidário demandar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ confirma que, em caso de solidariedade, o credor tem a faculdade de escolher qual devedor executar; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (regime de execução comum); sendo parte apenas o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo conhecido