AREsp 2940839 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação/omissão (arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC)
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios e aplicação do CDC (art. 51, IV, §1º, III)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.