AREsp 2924183 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC está fundada em suposta omissão não corrigida por embargos de declaração na origem, tornando deficientes as razões recursais e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC está fundada em suposta omissão não corrigida por embargos de declaração na origem, tornando deficientes as razões recursais e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.