AREsp 2932377 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal, além da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o que inviabiliza insurgência por divergência (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal, além da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o que inviabiliza insurgência por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)