AREsp 2929149 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno do STJ, além de incidir a Súmula 182/STJ; não houve apresentação de fatos novos ou demonstração de inaplicabilidade dos julgados indicados que desconstituíssem a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Exigência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno do STJ, além de incidir a Súmula 182/STJ; não houve apresentação de fatos novos ou demonstração de inaplicabilidade dos julgados indicados que desconstituíssem a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).