AREsp 2863360 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para reformar o acórdão recorrido, determinando a incidência da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, ante a ausência de previsão contratual expressa adotando outro índice (IGP-M), e mantendo a vedação ao reexame de fatos e provas por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, que também impede o exame do dissídio jurisprudencial quando baseado em matéria fática.

Parties
Autor: PEDRO GUILHERME MOELLER DEMENEGHI; Autor: MARIA ALICE CONCEICAO SANCHOTENE; Réu; Agravante: VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; Réu; Agravante: AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros De Mora, Correção Monetária, Caso Fortuito/força Maior, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros De Mora Correção Monetária Caso Fortuito/força Maior Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PEDRO GUILHERME MOELLER DEMENEGHI

Autor

MARIA ALICE CONCEICAO SANCHOTENE

Autor

VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Réu; Agravante

AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para reformar o acórdão recorrido, determinando a incidência da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, ante a ausência de previsão contratual expressa adotando outro índice (IGP-M), e mantendo a vedação ao reexame de fatos e provas por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, que também impede o exame do dissídio jurisprudencial quando baseado em matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando a incidência da Taxa SELIC como juros de mora e correção monetária.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios.