AREsp 2893577 - DECISAO

AREsp 2893577 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem motivou de forma clara o não conhecimento do agravo de instrumento e do agravo interno em razão da perda superveniente do objeto, e as alegadas ofensas processuais (arts. 9, 10 e 933 do CPC) não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Intimação Sobre Fato Superveniente
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 282/stf Intimação Sobre Fato Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e §1º, IV, 927, 1.022, II e 1.025 do CPC por ausência de pronunciamento sobre pontos necessários
  2. 2 ofensa aos arts. 9, 10 e 933 do CPC por ausência de intimação sobre fato superveniente e decisão-surpresa
  3. 3 prequestionamento insuficiente das matérias para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem motivou de forma clara o não conhecimento do agravo de instrumento e do agravo interno em razão da perda superveniente do objeto, e as alegadas ofensas processuais (arts. 9, 10 e 933 do CPC) não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.