AREsp 2895974 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo demonstração pormenorizada de omissão apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à iliquidez do título e à abusividade dos juros dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários.

Parties
Agravante: BERGEN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Iliquidez Do Título, Abusividade De Juros, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Iliquidez Do Título Abusividade De Juros Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BERGEN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 917, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Discussão sobre a iliquidez do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo demonstração pormenorizada de omissão apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à iliquidez do título e à abusividade dos juros dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.