AREsp 2890731 - DECISAO

AREsp 2890731 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ adotada pela Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada sobre a exigência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 280 E 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 280 E 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280 e 283/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ adotada pela Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada sobre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).