AREsp 2857180 - DECISAO

AREsp 2857180 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do art. 10, §4º, do CPC não se sustenta por inexistência do dispositivo, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a suposta afronta ao art. 537, §1º, do CPC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356/STF; portanto a decisão de admissibilidade da instância de origem foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Decisão Interlocutória, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 Do STF, Descumprimento De Ordem Judicial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Decisão Interlocutória Prequestionamento Súmulas 284/282/356 Do STF Descumprimento De Ordem Judicial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 10, §4º, do CPC (dispositivo inexistente)
  2. 2 Alegada violação do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre a matéria federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do art. 10, §4º, do CPC não se sustenta por inexistência do dispositivo, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a suposta afronta ao art. 537, §1º, do CPC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356/STF; portanto a decisão de admissibilidade da instância de origem foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem