AREsp 2932179 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, em particular não refutou de forma arrazoada o óbice fundado na incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 80, VII, do CPC, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF quanto a juros remuneratórios e à alegada ofensa ao art. 80, VII, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, em particular não refutou de forma arrazoada o óbice fundado na incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 80, VII, do CPC, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.