AREsp 2146603 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, o recorrente não demonstrou objetivamente que sua tese prescinde de revaloração de provas, a alegação de dissídio jurisprudencial não acompanhou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 284/STF; por isso, não conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, o recorrente não demonstrou objetivamente que sua tese prescinde de revaloração de provas, a alegação de dissídio jurisprudencial não acompanhou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 284/STF; por isso, não conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado pela origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.