AREsp 2926943 - ACORDAO

AREsp 2926943 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o reconhecimento de abusividade pelo tribunal estadual e a limitação dos juros à média de mercado quando demonstrada a discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Julgado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando se discute abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o reconhecimento de abusividade pelo tribunal estadual e a limitação dos juros à média de mercado quando demonstrada a discrepância.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.