AREsp 2956270 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e por isso não se cumpriu o ônus da impugnação específica exigido para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Temas 721 E 905 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Temas 721 E 905 Do STJ Negativa De Seguimento

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 721 e 905 do STJ e necessidade de agravo interno ao tribunal de origem quando houver negativa de seguimento por aplicação desses temas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e por isso não se cumpriu o ônus da impugnação específica exigido para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se