AREsp 2866898 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, a eventual revisão do aresto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tutela De Urgência

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, a eventual revisão do aresto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.