AREsp 2945167 - DECISAO

AREsp 2945167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissão que se baseou na incidência das súmulas 282 e 356 do STF, sendo exigível, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a específica impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissão que se baseou na incidência das súmulas 282 e 356 do STF, sendo exigível, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, a específica impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).