AREsp 2981599 - DECISAO

AREsp 2981599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.