AREsp 2970691 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ e por não infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais por não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ e por não infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).