AREsp 2885360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é manifestamente inadequada para recurso especial; a parte não demonstrou de forma articulada e a correlação entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); e a suposta falha de intimação e cerceamento de defesa implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Requerente: ELIVAN CARDOSO DA SILVA; Requerente: THIAGO FERREIRA DA SILVA; Agravante: IACI DANTAS DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal, Intimação, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Recursal Intimação Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIVAN CARDOSO DA SILVA

Requerente

THIAGO FERREIRA DA SILVA

Requerente

IACI DANTAS DA NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação recursal
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é manifestamente inadequada para recurso especial; a parte não demonstrou de forma articulada e a correlação entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); e a suposta falha de intimação e cerceamento de defesa implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.