AREsp 2879317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e exauriente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, impondo-se, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, com ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: GRASIELLE REGASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRASIELLE REGASSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e exauriente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, impondo-se, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, com ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial