AREsp 2916810 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido nem demonstrou, de forma clara e precisa, em que medida o acórdão teria violado os dispositivos federais indicados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, é legítimo ao tribunal de origem adentrar no mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ). Consequentemente, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE SIMAO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSE SIMAO DE SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido nem demonstrou, de forma clara e precisa, em que medida o acórdão teria violado os dispositivos federais indicados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, é legítimo ao tribunal de origem adentrar no mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ). Consequentemente, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso.