AREsp 2825105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente o relativo à impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, em desrespeito ao dever de impugnação e ao princípio da dialeticidade (art. 253 RISTJ; art. 932 CPC).

Parties
Agravante: F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (desprovimento do agravo interno).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (juízo de prelibação)
  2. 2 Inadequação da via para exame de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente o relativo à impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, em desrespeito ao dever de impugnação e ao princípio da dialeticidade (art. 253 RISTJ; art. 932 CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (desprovimento do agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.