AREsp 2782673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; a inadmissibilidade foi fundamentada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e precedentes), e sem a demonstração, por cotejo analítico, de precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência, não há que se falar em reforma da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GKN SINTER METALS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, REINTEGRA, Incidência De Pis/cofins E Irpj/csll
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ REINTEGRA +1 more

Case Brief

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Parties

GKN SINTER METALS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) como óbice à admissibilidade
  3. 3 Ônus de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar diversidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; a inadmissibilidade foi fundamentada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e precedentes), e sem a demonstração, por cotejo analítico, de precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência, não há que se falar em reforma da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.