AREsp 1644189 - DECISAO

AREsp 1644189 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente ao reconhecer que o Estado comprovou a convocação (por Diário Oficial, telefone e e-mail) e que, havendo prova do envio, cabia ao autor demonstrar a não recepção; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON JOSÉ DOS SANTOS; Agravado/recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Convocação Em Concurso Público, Intimação Pessoal, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Prazo De Validade Do Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Convocação Em Concurso Público Intimação Pessoal +2 more

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Parties

GILSON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta decisão com fundamento novo sem possibilidade de prévia manifestação das partes
  2. 2 convocação do candidato em forma diversa da prevista no edital de concurso público
  3. 3 provas sobre contato telefônico e comunicação por e-mail

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente ao reconhecer que o Estado comprovou a convocação (por Diário Oficial, telefone e e-mail) e que, havendo prova do envio, cabia ao autor demonstrar a não recepção; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial