AREsp 2875832 - DECISAO

AREsp 2875832 - DECISAO

Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARKEN SOEL ROCHA DA SILVA; Decidido/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Apelação Criminal N. 5061941 95.2023.8.21.0001/rs) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 182/stj, 284/stf, 7 E 83/stj
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmulas 182/stj, 284/stf, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARKEN SOEL ROCHA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decidido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Apelação Criminal N. 5061941 95.2023.8.21.0001/rs) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices de súmula e impossibilidade de exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.