AREsp 2661278 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma suficiente cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame probatório e sobre a admissibilidade de questões constitucionais no recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as normas procedimentais citadas.

Parties
Agravante: WAGNER CÉSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Análise De Questões Constitucionais Em Recurso Especial, Prequestionamento, Crime Tributário
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Análise De Questões Constitucionais Em Recurso Especial +2 more

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Parties

WAGNER CÉSAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se é admissível alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial importaria em reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma suficiente cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame probatório e sobre a admissibilidade de questões constitucionais no recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as normas procedimentais citadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se