AREsp 2980531 - DECISAO

AREsp 2980531 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Territorial (art.16 Lei Nº 7.347/85), Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Tema 1075/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Territorial (art.16 Lei Nº 7.347/85) Coisa Julgada Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85 (Tema 1075/STF) sobre sentenças transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva em foro diverso da Seção Judiciária que prolatou a sentença